(untitled) (Ágora de Heterodoxias, 2021)
Neste ensaio são analisadas criticamente a constitucionalidade e legalidade das medidas implementadas por vários Municípios – órgão da administração comunitária – no Chile, a partir de março de 2020, para fazer frenteà crise sanitária provocada pela Covid-19, procurando assim evitar e/ou reduzir os contágios entre seus habitantes, as quais têm implicado impacto nos direitos fundamentais das pessoas, tais como a liberdade de circulação, a liberdade de culto, o direito de reunião, a liberdade de trabalho e o livre exercício de atividades econômicas, o que de acordo com a Constituição Política da República do Chile só pode ser realizada por meios legais sendo, portanto, uma atrbuição do Poder Legislativo.